A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou, na quarta-feira (7), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações na Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O projeto chegou a ser incluído para apreciação em sessão extraordinária nesta quinta-feira (8), em regime de urgência.

Entretanto, após horas de conversas com vereadores da base e da oposição, o Executivo decidiu retirar a convocação da sessão extraordinária e também o pedido de urgência. Com isso, o PLC passará a tramitar pelos ritos internos da Casa, sendo analisado pelas comissões permanentes antes de ir a plenário, abrindo espaço para um debate mais amplo.

Segundo o prefeito Adiló Didomenico, a decisão atendeu a solicitações dos parlamentares e busca garantir mais tempo para esclarecimentos e diálogo.

“Encaminhamos um pedido para retirar a convocatória justamente para dar mais tempo para discutir, que foi um pedido de vereadores, tanto da base quanto da oposição. Depois de muita discussão, chegamos à conclusão de que alguns pontos podem ser melhor debatidos. Embora eu entenda que o projeto é urgente e necessário, nunca fechamos as portas para o diálogo”, afirmou.

O prefeito também destacou que, nos próximos dias, a proposta será melhor discutida para sanar dúvidas e evitar a disseminação de informações equivocadas.

“Muita gente estava confundindo e espalhando fake news, criando um tumulto no meio dos servidores, o que gerava mal-estar. Com calma, vamos discutir melhor e, se Deus quiser, no início de fevereiro esse projeto volta à pauta, tirando dúvidas e fazendo as adequações necessárias. Reforço: esse projeto é extremamente necessário para o município, sob pena de, no futuro, a Prefeitura se inviabilizar economicamente”, completou.

Em nota, a Prefeitura informou que o PLC “visa promover uma ampla e necessária atualização em diversos dispositivos da Lei”, ressaltando que a proposta é fruto de um esforço para modernizar a legislação, adequando-a às novas realidades administrativas, sociais e econômicas, além de buscar mais eficiência, clareza e segurança jurídica.

Sindiserv comemora e aponta impactos

A retirada do regime de urgência foi comemorada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv). A presidente da entidade, Silvana Piroli, defende que o projeto seja amplamente debatido com a categoria e com a comunidade.

“Nós recebemos esse projeto no mesmo horário em que ele foi entregue na Câmara. Ele faz algumas adequações mais formais do estatuto, mas modifica questões centrais, como o fato de que os servidores nomeados a partir de 12 de janeiro não teriam mais direito à licença-prêmio, às funções gratificadas e aos adicionais de 19% e 35%”, relatou.

Silvana também destacou mudanças previstas para o magistério municipal.

“Os professores nomeados a partir de 12 de janeiro também teriam somente 30 dias de férias e o respectivo terço sobre esses 30 dias. Os outros 30 dias seriam considerados recesso”, explicou.

Para a presidente do Sindiserv, o recuo do governo demonstra a força da mobilização dos servidores.

“Acho que isso é uma vitória de quem acredita no diálogo e na democracia. O projeto precisa tramitar de forma normal. Esperamos que o Executivo discuta com os servidores. Precisamos de valorização e respeito. As alternativas devem ser tomadas de forma conjunta, debatida, porque quem é penalizado, em última instância, é o serviço público e a população”, reforçou.

Desde o início da tarde, o plenário esteve lotado de servidores contrários ao projeto. Com faixas e cartazes, os servidores entoaram palavras de ordem para protestar contra as diretrizes da proposta. 

"A convocação do Executivo era para o início da tarde, mas, devido à luta dos servidores, dos vereadores da base e da oposição, se chegou em um acordo com os vereadores, e o Executivo acabou protocolando um ofício retirando a convocatória dessa sessão extraordinária para que o Executivo consiga fazer alguns ajustes nesse projeto e, futuramente, seja apreciado pela Casa", destacou o presidente da Câmara, vereador Wagner Petrini (PSB). 

O que o projeto quer alterar para quem já é servidor público:

-  institui o sistema de compensação anual de horas extras (banco de horas);

- licença prêmio não será paga sobre CAJ e pra os servidores que recebem o PRAVIDA, somente para com percepção acima de 30 meses e que estiverem recebendo no mês da contemplação;

- altera o calculo do valor do recebimento do auxílio funeral, passando a ser correspondente a três vezes o menor padrão de vencimento do quadro de provimento efetivo;

- altera o período permitido pera licença por motivo de doença para pessoa da família.

O que o projeto quer alterar para os futuros servidores:

- altera o cálculo do difícil acesso - hoje o recebimento é de um percentual  sobre o seu salário base. Pelo PL o recebimento do percentual se dará sobre o menor padrão de vencimento do quadro de provimento efetivo;

- extingue o direito aos  05  dias de faltas justificadas;

- extingue o direito à Licença Prêmio;

- extingue o direito ao recebimento da gratificação adicional de 19% e 35% ao completar 15 e 25 anos de serviço público;

- altera o horário que o servidor fara juz ao adicional noturno. O horário noturno será considerado o serviço prestado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

- altera  o período de férias dos professores, que passará a ser de 30 dias, acrescido de 30 dias de recesso escolar

Com a mudança de encaminhamento, o PLC começa agora a tramitar pelas comissões da Câmara, onde deverá receber pareceres antes de voltar à pauta para votação.