Prefeitura de Caxias do Sul lança o REFIS 2025

Prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal vai até 12 de setembro

Nesta sexta-feira (20/06) foi sancionada a lei doREFIS 2025. O programa de recuperação fiscal tem condições diferenciadas para pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários constituídos junto aoMunicípio de Caxias do Sul,exceto impostos retidos por substituição tributária.

Oprefeito Adiló Didomenicoressaltou a agilidade com que a Câmara de Vereadores aprovou a lei, que foi por unanimidade, e também a agilidade da equipe da Secretaria da Receita, já que o REFIS 2025 já entra em vigor nesta sexta, mesmo dia da sanção.

“Temos duas grandes novidades neste REFIS. Uma delas é a possibilidade de adesão para associações sem fins lucrativos. A outra é a possibilidade de que o pagamento seja feito em dação (em imóveis)”, acrescentou o prefeito.

“Temos umaexpectativa de arrecadação de R$ 25 milhõesem dinheiro emais R$ 10 milhões em imóveis”, acrescentou osecretário da Receita, Micael Meurer,ressaltando que os imóveis devem estar dentro das condições de interesse do município.

O programa de recuperação fiscal se destina a pessoas físicas e jurídicas com sede ou não em Caxias do Sul. A adesão pode ser feita online, imprimindo as guias no site da Prefeiturawww.caxias.rs.gov.br no ícone REFIS 2025. As exceções são associações sem fins lucrativos, dação em pagamento, débitos suspensos, débitos em nome de espólios e parcelamentos que exijam procuração, grandes devedores ou ajuizados. Esses deverão aderir ao programa de forma presencial, junto à Secretaria Municipal da Receita.

REFIS 2025

Prazo de adesão: até 12/09

Parcela Mínima:

Para débitos não ajuizados: R$ 70,20

Para débitos ajuizados R$ 187,20

Condições:

GERAL

Com débitos vencidos e exigíveis (não-regularizados) até 31/12/2024

À vista: 90% de desconto de multas e juros

Em 10 parcelas: 50% de desconto de multas e juros

Em 20 parcelas: 30% de desconto de multas e juros

Em 30 parcelas: 10% de desconto de multas e juros