Por maioria (17 votos a 3), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (06/01), a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2025, que trata das novas normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA). De autoria do Executivo, a matéria recebeu uma mensagem retificativa e seis emendas parlamentares. Com exceção de uma, aprovada por 14 votos a 3, todas as demais foram aprovadas por unanimidade.

O projeto atualiza a legislação vigente desde 2005 e tem como principal objetivo proteger os mananciais, preservar os recursos hídricos e assegurar a sustentabilidade ambiental do município. A Zona das Águas compreende as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada, utilizadas para captação e armazenamento de água destinada ao abastecimento público.

De acordo com o prefeito Adiló Didomenico, a revisão foi necessária após duas décadas de vigência da lei, para adequá-la a estudos técnicos mais recentes e à experiência acumulada pelo Samae na proteção dessas áreas. A proposta busca conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.

Entre as principais mudanças está a permissão para a prática da pesca esportiva, de forma controlada, em áreas de barragens e reservatórios, mediante solicitação de associações legalmente constituídas. A atividade poderá ocorrer apenas com embarcações de propulsão elétrica, sendo proibido o uso de motores a combustão, como forma de reduzir impactos ambientais e evitar a contaminação da água.

O texto passou por audiências públicas e recebeu contribuições do Conselho de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan). Durante a discussão em plenário, a bancada do PT se posicionou contrária ao projeto, afirmando que as flexibilizações previstas podem comprometer a qualidade da água. Já vereadores do PCdoB destacaram que emendas da sigla garantiram avanços, como a transformação do Samuara em reserva hídrica, e por isso votaram favoravelmente.

Parlamentares do PL e do PSDB comemoraram a aprovação e classificaram o momento como histórico, sobretudo para agricultores e moradores das áreas de bacias de captação, ressaltando o papel do Samae no processo.