OSamaeapresentou na segunda-feira (20/10), no Salão Paroquial de Ana Rech, a proposta denova Lei das Águas de Caxias do Sul, que atualiza a legislação vigente — a Lei Complementar nº 246, de 2005 — responsável por disciplinar o uso e o parcelamento do solo nas áreas de captação. A partir de agora, está aberta umaconsulta pública. Qualquer cidadão poderá enviar contribuições para oWhatsApp 54 99471.2816até as 16h de sexta-feira (24/10).

O encontro marcou o encerramento de um ciclo de debates iniciado em abril, que envolveu cerca de mil moradores e empresários de localidades inseridas nas Zonas das Águas e representantes de entidades representativas do município. “O que se busca é uma lei moderna, que preserve as fontes hídricas, mas que também permita que as pessoas vivam, empreendam e gerem renda com responsabilidade ambiental”, destacou odiretor-presidente do Samae, João Uez. 

Foto: Samae/divulgação

A proposta apresentada mantém a proteção ambiental como princípio central, mas amplia o leque de atividades permitidas nas chamadas Zonas das Águas, que abrangem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada. Depois da consulta popular, o texto será avaliado pelo Conselho Municipal do Planejamento (Conseplan) e, posteriormente, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, onde será discutido e votado.

Confira a íntegra da proposta

Atividades permitidas

Entre os estabelecimentos que passarão a ser permitidos na área urbana e sedes de distritos estão: consultórios médicos ou veterinários, padarias, borracharias, estéticas automotivas, elétricas, oficinas mecânicas e agrícolas, centros comerciais e hipermercados, complexos científicos e tecnológicos - empresas de tecnologia, alojamentos de cavalos, laboratórios industriais ou de testes, farmácias (sem manipulação), transportadoras de cargas (exceto produtos químicos), pontos de frete e mudança, aeroportos, lavanderias self service, revendas de veículos, empresas de móveis e soldagens.

Marco de corte

As atividades já existentes até novembro de 2019 continuarão funcionando, desde que comprovem operação regular e licenciamento. 

Altura de prédios na área urbana

Serão liberadas edificações de até 18 metros nos bairros sobre Zona das Águas.

Corredores rodoviários

Todos os terrenos com testada para a Rota do Sol e para a BR-116 poderão ser ocupados com atividades de zona de uso misto, respeitado o limite de 300 metros de profundidade.

Permissões na área rural

Serão liberadas as agroindústrias de pequeno porte, ?a ampliação de lavouras e a realização de queimadas. 

?Construções, reformas e ampliações poderão ser feitas desde que fora das Áreas de Proteção Permanente (APPs). 

Açudes artificiais (exceto barramento) deixam de ser APPs e podem ser limpos, assim como ?bebedouros e valas.

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) irá viabilizar a preservação do meio-ambiente.

Esporte nas represas

Lagos das barragens receberão atividades esportivas e eventos náuticos, desde que não utilizem embarcações com motor a combustão. 

Eventos de pesca esportiva poderão ser realizados mediante autorização e fiscalização do Samae e da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer. 

A pesca amadora poderá ser autorizada pelo Samae em eventos especiais divulgados pela autarquia.

Atividades vetadas

A proposta mantém e reforça a vedação de empreendimentos de maior impacto, tais como: usinagem, serraria, curtume, gráfica e serigrafia, hospital, estabelecimento prisional, zoológico, farmácia de manipulação, retificadora de motores, funilaria, lavanderia industrial, transportadora de produtos perigosos e laboratório de análises físico-químicas, biológicas, clínicas e de radiologia. 

Consulta popular

Qualquer cidadão poderá enviar contribuições para o WhatsApp 54 99471.2816.

Prazo: até as 16h de sexta-feira (24/10).