A Câmara de vereadores de Caxias do Sul aprovou nesta quinta-feira (09/07),  o projeto de lei complementar 27/2026, por meio do qual o Executivo pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) especificamente para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O autor da matéria argumentou que permitir o parcelamento de débitos de curto prazo ou em dívida ativa, em condições diferenciadas, contribui com a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia. Admitiu esperar que a nova possibilidade de arrecadação ajude a atenuar a instabilidade econômica vivida pela municipalidade. As operações, tanto em cota única ou parcelada, envolvem pessoas físicas ou jurídicas. A adesão pelo cidadão inadimplente poderá ser formalizada até o próximo dia 31 de outubro.

A proposição recebeu emenda modificativa do vereador João Uez/REPUBLICANOS, também aprovada hoje. A intenção é promover adequações técnicas na redação inicial. “O Samae não tem grandes devedores. No valor de R$ 100 mil, são quatro. No entanto, existem três passivos de massas falidas, cujos recursos não têm mais como ser buscados. É para dar oportunidade a quem teve dificuldade financeira e não conseguiu quitar pendências. Na edição de 2025, foram arrecadados R$ 10 milhões, revertidos na melhoria de serviços à comunidade”, destacou o parlamentar.