Instituir oPrograma de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae)é o objetivo do projeto de lei complementar 8/2025, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (06/05) da Câmara de Vereadores deCaxias do Sul. 

De autoria do Executivo, a matéria pretende prevenir e reduzir litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia, além de regularizar dívidas não tributárias exigíveis. A medida também contribui com a arrecadação do município. Para entrar em vigor, o texto depende da sanção doprefeito Adiló Didomenico.

O programa é específico para os débitos inscritos em dívida ativa (pessoas físicas ou jurídicas) e para multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em cota única ou parcelamento. 

Quando o pagamento for à vista, serão cobrados o valor principal e a respectiva atualização monetária. A possibilidade de quitação em parcelas poderá ser em até 120 meses. Neste caso, serão agregados percentuais de multas e juros.